O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Nosso compromisso
A Corte & Estilo está comprometida com o cumprimento integral da LGPD. Implementamos medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção dos dados pessoais que tratamos, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.
Base legal para o tratamento
Realizamos o tratamento de dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
- Consentimento do titular para finalidades específicas
- Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
- Legítimo interesse do controlador ou de terceiro
Direitos do titular dos dados
A LGPD garante aos titulares de dados pessoais diversos direitos que podem ser exercidos a qualquer momento:
Confirmação e acesso
Você pode solicitar a confirmação da existência de tratamento dos seus dados e ter acesso às informações que possuímos sobre você.
Correção
Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Portabilidade
Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Eliminação
Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento.
Informação sobre compartilhamento
Você pode obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
Revogação do consentimento
Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer um dos direitos previstos na LGPD, você pode entrar em contato conosco através do e-mail: [email protected]
Responderemos às suas solicitações no prazo legal estabelecido pela legislação vigente.
Medidas de segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Nossas práticas de segurança são constantemente revisadas e atualizadas.
Encarregado de dados
Em conformidade com a LGPD, designamos um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) que pode ser contatado para esclarecer dúvidas ou receber solicitações relacionadas aos seus dados pessoais através do e-mail: [email protected]
Última atualização: Setembro de 2024